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Legislation

No Brasil, o CADE abre investigação contra a Caixa por medidas contra a loteria on-line

Thursday 27 de February 2025 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasilia).- Após quase dois anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acaba de instaurar processo administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) por conta de sua conduta no mercado de lotéricas. Segundo o processo, o banco teria tomado medidas anticompetitivas para impedir que as loterias se associassem a plataformas digitais de intermediação de jogos.

No Brasil, o CADE abre investigação contra a Caixa por medidas contra a loteria on-line

A investigação foi iniciada em 2023 após reclamação enviada ao órgão pela então Aidiglot (Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos), atual Aigaming. Ela se queixava de supostas medidas judiciais e administrativas por parte da Caixa e da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), caracterizadas, na visão da associação, como abuso de direito de petição (sham litigation), campanha difamatória anticompetitiva e restrição à concorrência.

Em nota técnica elaborada pelo Cade, a acusação de sham litigation — ajuizamento de ações na Justiça sem qualquer fundamento — foi descartada.

No entanto, os técnicos do órgão entenderam que a investigação apontou "a existência de fortes indícios de que a Caixa e a Febralot estariam, de maneira conjunta e coordenada, abusando de seus respectivos poderes regulamentários e de representação sindical para impedir que as unidades lotéricas, credenciadas pela Caixa, responsáveis pelo registro dos jogos dos apostadores, celebrassem contratos com plataformas de intermediação de jogos lotéricos ou de qualquer forma realizassem negócios visando efetivar o registro das apostas realizadas por intermédio de tais plataformas."

Descredenciamento

Segundo a análise, um exemplo é a forma como a Caixa e a Febralot combatem sites "que usam as Loterias Caixa ilegalmente", com "a identificação e descredenciamento das Unidades Lotéricas que registrassem as apostas". A análise realizada revelou que tais medidas não possuem justificativas econômicas válidas, promovendo, em verdade, tão somente a limitação direta à concorrência e desestímulo à inovação, descreveu a nota técnica.

"Reforça essa preocupação e demonstra o impacto nocivo de tais práticas o fato de as representadas (Caixa e Febralot) não terem se limitado a buscar influenciar e controlar o comportamento das Unidades Lotéricas, tendo encaminhado ofícios para diferentes agentes privados que anunciaram parcerias com diferentes plataformas de intermediação, as quais inclusive teriam justificado os pedidos de rescisão das parcerias firmadas."

O documento concluiu que há indícios claros de prática anticompetitiva pela adoção "de uma série de medidas administrativas/extrajudiciais que teriam por objetivo único inviabilizar a prestação dos serviços de intermediação de jogos lotéricos."

A Febralot também é alvo do processo.

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, concordou com a avaliação dos técnicos, abriu processo administrativo e deu um mês para que a Caixa e a Febralot apresentem suas defesas.

Categoría:Legislation

Tags: Sin tags

País: Brazil

Región: South America

Event

Peru Gaming Show 2025

18 de June 2025

A Belatra agitou o cenário de iGaming do Peru na PGS 2025 com caça-níqueis de inspiração local e planos estratégicos de expansão

(Lima, Exclusivo SoloAzar).- Na Peru Gaming Show 2025, Kateryna Goi, CMO da Belatra, revelou a vibrante estreia da marca no próspero mercado de iGaming da América Latina. Desde imersivos caça-níqueis com tema andino e um estande de demonstração movimentado até parcerias estratégicas e metas ambiciosas de crescimento, a Belatra causou impacto em Lima. Sua presença foi mais do que promocional - ela marcou o início de uma integração cultural e comercial mais profunda com a apaixonada base de jogadores do Peru.

O MINCETUR destaca o forte desempenho do jogo regulamentado no Peru, com mais de 20.000 procedimentos gerenciados

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(Lima, Exclusivo SoloAzar).- Enrique Jütten, vice-presidente de vendas e desenvolvimento de negócios GAV da Innovative Technology, compartilha detalhes da última edição da Peru Gaming Show, enfatizando a importância do mercado latino-americano e a resposta positiva às suas soluções tecnológicas.

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